A pessoa com deficiência tem uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira, muito além do BPC/LOAS. Em 2026, é importante conhecer todos esses benefícios para garantir acesso completo àquilo que a lei assegura.

BPC/LOAS para pessoa com deficiência

O Benefício de Prestação Continuada é o principal benefício assistencial para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Equivale a 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) e não exige contribuição ao INSS.

Requisitos:

• Deficiência de longo prazo (física, intelectual, mental ou sensorial)
• Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
• Aprovação em avaliação médica e social do INSS

Aposentadoria por invalidez

Para quem contribuiu ao INSS e ficou permanentemente incapaz de trabalhar, a aposentadoria por invalidez paga 100% da média dos salários de contribuição ou mais, em caso de necessidade de assistência permanente.

Isenções fiscais garantidas às pessoas com deficiência

Isenção de IPI e IOF:
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa têm direito a comprar veículos com isenção de IPI e IOF.

Isenção de IPVA:
Em muitos estados, a PCD é isenta de IPVA para um veículo adaptado.

Isenção de IR:
Aposentados e pensionistas com doenças graves ou deficiência têm isenção de Imposto de Renda sobre os proventos.

Isenção de impostos na compra de cadeira de rodas, próteses e órteses:
Equipamentos de acessibilidade têm isenção de impostos federais.

Passe livre em transporte interestadual

A Lei 8.899/94 garante passe livre no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência e renda de até 2 salários mínimos. O benefício vale para ônibus, trem e embarcações.

Como solicitar:

• Acesse a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
• Ou pelo site gov.br buscando “Passe Livre Interestadual”

Prioridade de atendimento

A Lei 10.048/2000 garante atendimento prioritário à pessoa com deficiência em:

• Bancos e financeiras
• Supermercados e estabelecimentos comerciais
• Repartições públicas
• Transporte público

Cotas em concursos públicos

A lei reserva no mínimo 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência. Em concursos com mais de 40 vagas, esse percentual pode ser maior.

Reserva de vagas no mercado de trabalho (Lei de Cotas)

Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a contratar pessoas com deficiência:

• 100 a 200 empregados: 2% para PCD
• 201 a 500: 3%
• 501 a 1.000: 4%
• Acima de 1.001: 5%

Educação inclusiva

Crianças e adolescentes com deficiência têm direito a educação especial ou inclusiva na rede pública. A escola não pode negar matrícula.

Onde buscar ajuda

• CRAS e CREAS: para assistência social
• Defensoria Pública: para orientação jurídica gratuita
• INSS: para benefícios previdenciários e BPC
• Ministério dos Direitos Humanos: para denúncias de discriminação

Conclusão

A pessoa com deficiência tem muitos direitos além do BPC. Conhecer todos eles é o primeiro passo para exercê-los. Se você ou familiar tem deficiência e não está acessando todos os benefícios, procure orientação no CRAS mais próximo.